Promulgada Lei que garante recursos para internet de alunos e professores da rede pública

No último dia 11 de junho, foi promulgada a Lei 14.172/20, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, A lei destina R$ 3,5 bilhões para estados e municípios que serão transferidos, em parcela única, de acordo com o número de professores e de matricula das redes públicas.

Devem ser beneficiados com esse repasse os alunos da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas, bem como os professores da educação básica da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A luta por condições para a realização das aulas remotas tem sido pauta de reivindicação dos trabalhadores de educação em todo o Brasil em virtude da ausência do poder público na oferta de condições tecnológicas para o ensino remoto.

No município de Aracaju, além da utilização de recursos tecnológico próprios para o ensino remoto, os professores foram obrigados a utilizarem seus próprios instrumentos para acessar o Diário Eletrônico, implantado, intempestivamente, na rede municipal em plena pandemia, sem que fossem asseguradas as condições para sua utilização.  Essa situação abusiva foi denunciada pelo SINDIPEMA, em agosto de 2020, ao Ministério Público pois, além de utilizar seus aparelhos os docentes assumiram a responsabilidade de manter e utilizar suas franquias de internet para ministrar aulas on-line e para acessar os dados do Diário de Classe digital.

A lei Federal prevê que o repasse dos recursos para Estados e municípios se dará em até 30 dias após sua publicação. Nesse sentido, o SINDIPEMA solicitou reunião com a Secretária de Educação para garantir que a aplicação desses recursos seja discutida democraticamente com a categoria, de modo a assegurar, ainda que de forma tardia, o acesso à internet para alunos e professores.