Edvaldo Nogueira descumpre repasse de verbas destinadas ao Fundo de Educação

O Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju (Sindipema) denuncia o corte de verbas municipais destinado à pasta da Educação. A Prefeitura de Aracaju tem descumprido o repasse mínimo de 25% sobre a receita líquida de arrecadação de impostos pelo município de Aracaju para aplicação em MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino). O último repasse da porcentagem integral foi realizado em 2016.

De acordo com dados do Siope (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação), no ano de 2021 o repasse pela prefeitura foi de apenas 18,9%, redução que implicou na perda de R$ 92 milhões para o fundo de manutenção da educação do município. 

O corte é contrário à determinação em lei federal. A Constituição Federal estabelece, no artigo 212, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem anualmente no mínimo 25% da receita resultante de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os investimentos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino são destinados para Educação Básica. O repasse é regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que define a natureza da receita. 

Outro documento que determina o repasse dos valores é o Plano Municipal de Educação, Lei 4.647/2015, que elevou, em 2018, o percentual mínimo para 28%, podendo chegar a 30% até o ano de 2025. 

Dentre os destinatários da pasta da Educação municipal impactados pelo descumprimento de repasse estão: remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação; Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino; Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar.

Durante o início deste ano o Sindipema realizou visita nas escolas do município para averiguar denúncias referente à infraestrutura das instituições. Na ocasião, diversas irregularidades que tornavam o ambiente escolar inviável para estudos foram constatadas. A categoria de professoras e professores questionam se a causalidade desses problemas estejam associados a infração do repasse de verba ao fundo, visto que uma parcela do montante da MDE é destinado a manutenção e conservação da infraestrutura escolar.

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O Sindipema denuncia que o prefeito Edvaldo Nogueira ignora a legislação ao realizar o corte das verbas, apesar de anunciar o aumento do investimento em educação como uma prioridade em sua plataforma de campanha. O sindicato relembra a carta compromisso escrita pelo Prefeito de Aracaju, que firma a garantia no repasse de verbas ao MDE. No documento, o chefe do Executivo municipal declara ao Magistério Público que ‘‘comprometo-me com a política de ampliação dos recursos públicos a serem investidos em nossa educação pública.’’

Na carta o prefeito também firma compromisso no pagamento integral do piso salarial do Magistério – promessa não cumprida até o momento que está à frente da gestão do Município. 

A Prefeitura de Aracaju se respalda na PEC 13/2021, aprovada pelo Senado, que retira a obrigação do Município em repassar os percentuais mínimos da receita na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. A emenda justifica a decisão no desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19.

Apesar desse amparo do Legislativo, o pretexto pandêmico não explica o corte no repasse de valores pela Prefeitura, pois o descumprimento do valor acontece desde 2017. 

O Sindipema questiona o destinatário do valor desviado da MDE. Em levantamento, os anos de 2017, 2018, 2019 e 2021 a porcentagem designada, respectivamente, foi de apenas 15%,  20%, 19% e 18,9%. Ainda segundo dados do Siope, além de não cumprir a margem mínima da porcentagem, o Prefeito de Aracaju não realocou a verba nos anos subsequentes, desaparecendo com o rastro do dinheiro de investimento do fundo. 

O professor e presidente do Sindipema, Obanshe Severo, contesta o paradeiro do dinheiro que deveria ser destinado à MDE. '' Se em todos esses anos o prefeito Edvaldo Nogueira não investiu o mínimo e nunca investiu a mais nos anos seguintes, como acreditar agora que ele irá aumentar o investimento? Precisamos ficar muito atentos e rastrear muito bem a utilização do dinheiro da educação. Caso contrário irá acontecer o que sempre aconteceu. Alguém sabe onde o dinheiro foi parar?"