CNTE lança livreto com quadro comparativo da PEC 287/2016

O substitutivo do relator da PEC 287 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados mantém várias incoerências que vão da isonomia entre homens e mulheres no magistério – contrariando a regra geral –, até a manutenção de critérios desfavoráveis para o cálculo das aposentadorias e pensões presentes na proposta original do Governo.

 

Ademais, o substitutivo desvincula a idade mínima e o critério de cálculo dos benefícios do texto constitucional – podendo, ambos, serem facilmente alterados pelo Congresso por meio de lei ordinária –; obriga os entes subnacionais a regulamentarem suas previdências complementares (privadas) em até dois anos, e dificulta o acesso à paridade com integralidade para os servidores públicos ingressos até 31/12/03, entre várias outras questões danosas.

 

Por essas razões, a CNTE e seus sindicatos filiados manterão a luta contra a reforma da Previdência, a qual carece de fundamentação técnica e de diálogo social. Investiremos nos trabalhos da CPI da Previdência por entendermos que essa agenda parlamentar precede a votação de qualquer PEC que vise alterar as regras previdenciárias no país. Para baixar a versão pdf do livreto acesse o link:

http://www.cnte.org.br/images/stories/2017/livreto_reforma_previdencia_final_web_versao2.pdf