• Lei 1350- Estatuto do Magistério do Ensino do Município de Aracaju

• Resolução nº 01 2020 - CONMEA

• Plano Municipal de Educação de Aracaju

• Emenda Constitucional

• PNE

• LDB

• Estatuto do Idoso

• Estatuto da Igualdade Racial

• Estatuto da Criança e do Adolescente

• LDB - Lei 9.394