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Gratificação Especial de Atividade - Lei nº 177
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Revisão Geral Anual da remuneraçao dos servidores públicos municipais ativos e inativos - Lei nº 5.469 de 12 de maio de 2022
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Lei Complementar nº 177 ( GEA - Gratificação Especial de Atividade)
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Função gratificada das equipes gestoras das Unidades de Ensino - LC nº 178 de 12 de maio de 2022
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Cronograma 13º salário
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Tabela Salarial 2023 - reajuste de 7,5%
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