SINDIPEMA ingressará na justiça para garantir a integralidade no pagamento do valor do Piso Salarial

Na manhã desta quinta-feira (17/09), o Sindipema realizou reunião virtual com professores que receberam complementação do Piso salarial na remuneração do mês de agosto com a presença do advogado Marcel Fortes, assessor jurídico do Sindicato.

Nesta reunião a Assessoria Jurídica fez uma avaliação jurídica da complementação feita pela Prefeitura e encaminhou pelo ingresso de ação judicial coletiva para incorporação dessa complementação ao vencimento dos docentes e pagamento dos valores devidos desde o mês de janeiro.

Além de não pagar o Piso salarial na carreira do magistério, a Prefeitura de Aracaju descumpre totalmente a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial Nacional), que estabelece que os municípios não poderão fixar o vencimento dos professores com valores abaixo do Piso Salarial.

De forma ilegal, desde janeiro deste ano, o Prefeito vinha pagando a todos os professores de nível médio e de nível superior (início da carreira) com vencimentos abaixo de R$ 2.886,24, ou seja, abaixo do valor do Piso Salarial Nacional para o ano 2020.

Somente após o Sindipema solicitar à SEPLOG, as tabelas salariais atualizadas é que a Prefeitura passou a complementar os vencimentos desses profissionais com valores diferenciados, sob a rubrica de complementação do Piso. Novamente a Prefeitura descumpre a Lei Federal que também estabelece, que o pagamento do Piso desde o ano de 2010, deve ser feito de forma integral, ou seja, sem a utilização de complemento salarial.

O uso da complementação do Piso além de ilegal, prejudica os professores reduzindo os valores de gratificações e adicionais que incidem sobre os vencimentos. A ação visa restabelecer o direito dos (as) professores/as e cobrar os valores retroativos.