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20/10/2020 11:20

Sindipema participa de reunião do TJ sobre precatórios


No último dia 15 de outubro, o Sindipema, através de sua Assessoria Jurídica participou de reunião virtual realizada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe para tratar de questões pertinente a possibilidade de acordo direto dos servidores, em precatórios, no âmbito dos entes devedores, Estado de Sergipe e Município de Aracaju.

O acordo direto, previsto da Constituição Federal, é a possibilidade de pagamento de precatórios fora de sua ordem cronológica, mediante negociação direta com o município de Aracaju, com a aplicação de desconto de até 40% do valor atualizado do precatório.

No dia 29/10, às 11 horas, o Sindipema estará realizando reunião com o advogado Marcel Costa e os profissionais que estão na lista dos precatórios do município, referente a Ação de cobrança do desconto previdenciário indevido, no período de 2007 a 2009, com o objetivo de explicitar as consequências desse tipo de acordo e orientar juridicamente seus filiados.