Ao contrário do que afirma o prefeito Edvaldo Nogueira, Lei do Piso segue sendo ignorada em Aracaju

Mesmo após reajuste geral de 2023, o magistério da rede municipal de Aracaju continua sem o piso na carreira

Ao contrário do que é alardeado pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, as professoras e professores da rede municipal de Aracaju continuam na luta pelo básico: o piso salarial na carreira. O piso nacional do magistério da educação básica é regulamentado pela Lei 11.738/2008 e anualmente o Ministério da Educação (MEC) anuncia sua atualização válida a partir do mês de janeiro. No entanto, em Aracaju, o magistério da rede municipal continua com o salário-base pautado pelo Piso do ano de 2016. Portanto, diversos/as professores/as recebem abaixo do Piso. 

Embora a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) tenha aprovado um reajuste salarial linear de 7,5% no dia 20 de maio deste ano, a categoria continua com seu vencimento-base abaixo do piso nacional. De acordo com o secretário de Formação do Sindipema, o professor Cláudio de Brito, o reajuste concedido não é suficiente para equiparar as professoras e professores de Aracaju ao que rege a legislação. 

“A lei do piso é objetiva quando determina que os Planos de Carreira e os Estatutos do Magistério local precisam ser respeitados. Em Aracaju, o piso não vem sendo aplicado à carreira, existindo assim um descumprimento da lei nacional. Professores deixam de receber o piso porque o pagamento não tem sido adequado às tabelas salariais vigentes. Além disso, hoje nós recebemos um salário-base referente ao piso de 2016. Se todo ano há um avanço e o piso é atualizado, a gente tem um déficit de pelo menos sete anos”, explica Claudio. 

Para a vice-presidenta do Sindipema, Sandra Beiju, é importante destacar que as gratificações concedidas pelo governo municipal, a exemplo da Gratificação Especial de Atividade Complementar (GEA), não compõem o vencimento. “O piso é o vencimento-base da carreira. O prefeito afirma para a sociedade que paga o piso porque ele confunde piso com teto salarial, e piso não é teto. Ele confunde ou é uma estratégia política de convencer a sociedade de que ele paga o piso. Como ele instituiu a GEA em 2022, ele soma a GEA com o vencimento-base. Mas, quando a gente se aposentar, não terá garantia de que a GEA será incorporada ao vencimento”, explica a professora Sandra. 

O Projeto de Lei Complementar 11/2023, que altera a tabela padrão da GEA, também foi aprovado pela CMA junto com o PL do reajuste. Porém, apesar de ser um acréscimo no orçamento das professoras e professores, trata-se de uma gratificação temporária e que não contempla as professoras e professores aposentados, que doaram toda a sua vida à educação. Também é importante explicar que a Emenda Constitucional 103 proibiu a incorporação desses valores aos proventos da aposentadoria. Ou seja, atualmente a lei proíbe que o/a professor/a ao se aposentar continue recebendo esses valores.

“Nós aposentadas não temos o direito e reconhecimento ao tempo que nos dedicamos enquanto trabalhadoras em sala de aula. Nós recebemos um salário abaixo do piso e sequer sabemos o que é GEA, justamente na idade em que sentimos mais dificuldades, precisamos de remédios e outros gastos que o salário não acompanha. E os demais colegas que estão na ativa têm que se preocupar também com essa situação de não ter uma proposta de paridade, de equidade entre ativos e aposentados, pois eles também futuramente irão se aposentar”, lamenta a 2ª secretária do Sindipema, a professora aposentada Custódia Maria Nascimento.

O Sindipema continuará em luta, se mobilizando pelo cumprimento da legislação que determina a incorporação do piso salarial na carreira.