No dia do/a Aposentado/a, Sindipema reafirma compromisso em defesa do Piso do Magistério

Em comemoração ao dia do/a aposentado/a, o Sindipema mobilizou os professores e professoras na realização do ato para cobrar o pagamento do piso salarial do Magistério Público Municipal, na manhã da última terça-feira (24), em frente ao Centro Administrativo da Prefeitura de Aracaju. A ação também envolveu inserções em rádios, carros de som e faixas, divulgando para toda sociedade aracajuana os lemas: “Prefeito Edvaldo Nogueira, respeite os/as Aposentados/as! Piso na Carreira!”; “Prefeito Edvaldo Nogueira, mantenha o direito dos/as Aposentados/as!''.

 

É importante explicar para a população algumas questões elementares: o Piso Nacional do Magistério é previsto pela Constituição da República (Art. 206, Art. 212-A) e fixado na Lei 11.738/2008; ações contrárias à Lei do Piso não tiveram sucesso. Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça confirmaram a validade da referida lei, da forma de cálculo para sua atualização anual e sua repercussão na carreira, de acordo com a legislação local. Logo, não há o que questionar! 

 

Todos sabemos que o piso é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica para formação em Nível Médio na Modalidade Normal, para uma jornada de 40 horas semanais, sendo esse valor atualizado anualmente, devendo ser feita a proporcionalidade para as jornadas inferiores. Além do Piso do Magistério, a Constituição determina a valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo, na forma da lei, planos de carreira (Art. 206). No nosso município o Plano de Carreira foi instituído pela Lei Complementar 051/2001. 

 

Também é importante ressaltar que há toda uma legislação que determina a valorização de professores e professoras a partir da Constituição, a saber: o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que determinam inclusive elaboração de estatutos e planos de carreira nos estados e municípios. Portanto, a valorização do Magistério independe da posição política do gestor. São determinações legais de âmbito nacional e local bem definidas que devem ser respeitadas e cumpridas. Para finalizar as informações iniciais, é importante destacar que o STF e o STJ confirmam que o Piso é o vencimento básico inicial da carreira, devendo ser respeitado os seus reflexos na carreira do magistério, conforme se verifica nas ADI’s 4167/DF, ADI 4848 / DF, REsp n. 1.426.210/RS.  

 

O prefeito Edvaldo Nogueira nunca cumpriu a Lei do Piso, por conta disso, hoje, chegamos numa situação crítica em que os diversos professores e professoras, após cumprir toda a sua Carreira por, no mínimo, 25 ou 30 anos, estando hoje aposentados/as, recebem como vencimento básico (proventos inativos) valores abaixo do Piso. Lembrando que o piso é o valor determinado para o/a professora com formação em nível médio e no início da carreira. 

 

Para enganar a população, o Prefeito Edvaldo Nogueira e seus secretários, desconsiderando a legislação e as decisões do STF e STJ, praticam duas ações ilegais: 1 - denominam como Piso a remuneração, ou seja, a soma do vencimento com demais direitos adquiridos pelos professores; 2 - desconsideram que o Piso Nacional tem como base a formação em nível médio e utilizam como base os valores pagos para os professores com nível superior. 

 

A partir de 2022, a gestão municipal do prefeito Edvaldo Nogueira passou a descumprir a lei do piso também por meio da Gratificação Especial de Atividade (GEA). A gratificação utilizada para burlar a lei, que é uma compensação para complementar o pagamento abaixo do piso, é destinada apenas aos docentes ativos da rede municipal. As professoras e professores aposentadas/os não recebem a gratificação e saem como os maiores prejudicados.

 

Neste 24 de janeiro, o Sindipema reforça seu compromisso com professoras e professores aposentadas/os, mantendo-se firme nessa luta que não é apenas de uma parcela do magistério, mas de toda a categoria.

 

Durante o ato, o professor e presidente do Sindipema, Obanshe Severo, reforçou o compromisso do sindicato na luta pelo pagamento do piso.'‘Essas pessoas (professoras/es aposentadas/os), que dedicaram toda sua vida à educação do município de Aracaju, merecem de nós, no mínimo,  respeito! Estaremos sempre ao seu lado na luta e reivindicando o cumprimento da lei do piso’’, declarou o professor.

 

Ao final do ato, uma comissão composta pelas professoras Custódia Matos (2ª secretária), Izabel Lira, Soledade Barbosa e o professor Obanshe protocolou um documento solicitando audiência com o prefeito Edvaldo Nogueira para tratar do fiel cumprimento da lei do Piso e respeito à Carreira do Magistério Público Municipal de Aracaju. 

 

Aposentados/as exigem respeito!

 

Ainda durante a manhã de terça-feira, as professoras aposentadas, Izabel Lira e Soledade Barbosa, estiveram em frente ao condomínio de luxo do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, para exigir o cumprimento da lei do piso. Com faixas escrito ‘‘pague o piso’’ e ‘‘aposentados/as merecem respeito’’, as profissionais protestaram com o Sindipema o desrespeito da gestão municipal contra a categoria.