Moção de Repúdio – Em Defesa da Liberdade Sindical e da Educação Pública

Moção de Repúdio – Em Defesa da Liberdade Sindical e da Educação Pública

O Sindipema – Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju – vem a público manifestar profunda preocupação e repúdio com o crescente processo de criminalização e perseguição às entidades e dirigentes sindicais que representam trabalhadoras e trabalhadores da educação em todo o Brasil.

Nos últimos anos, casos emblemáticos têm demonstrado uma escalada de medidas judiciais e legislativas que visam intimidar, silenciar e sufocar financeiramente sindicatos legítimos e suas lideranças:

• Lauro de Freitas (BA): O sindicato de professores (ASPROLF), no exercício legítimo de seu direito à greve, foi alvo de decisão judicial que majorou multa diária para R$ 100 mil e determinou o bloqueio de contas bancárias, responsabilizando inclusive a direção da entidade. A ação ocorreu durante paralisação por melhores condições de trabalho e valorização salarial.
   
• Sergipe: O SINTESE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica de Sergipe – vem enfrentando tentativas de cerceamento do direito de mobilização, com ações judiciais e decisões que buscaram restringir greves e manifestações legítimas, inclusive por meio de liminares com prazos e condições que inviabilizam o direito constitucional de greve, multas na faixa de meio milhão de reais, além de perseguição direta ao seu presidente, o companheiro Roberto Silva dos Santos a quem também foram atribuídas multas e abertura de processo judicial por conta da sua atuação sindical.
   
• Alagoas: O SINTEAL – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas –  tem atuado contra políticas de precarização e já sofreu pressões e tentativas de deslegitimar suas pautas, integrando um cenário nacional de tentativas de criminalização das lideranças sindicais, mesmo sem registros públicos recentes de multas milionárias como no caso baiano.
   
• Porto Alegre (RS): A aprovação da Lei Municipal 14.177/2025, apelidada de “Lei da Mordaça” e alinhada ao projeto Escola sem Partido, impõe restrições à liberdade de cátedra e à autonomia pedagógica, gerando insegurança jurídica para docentes e podendo ser utilizada como instrumento de perseguição política e ideológica dentro das escolas.
   
• Distrito Federal: Durante a greve dos professores da rede pública, o TJDFT determinou multa diária milionária contra o sindicato, medida que foi posteriormente levada ao STF, evidenciando o uso do poder judiciário como ferramenta para intimidar movimentos grevistas e enfraquecer financeiramente as entidades.
   
• Feira de Santana (BA): A APLB Sindicato sofreu imposição de liminares e multas judiciais por realizar paralisação municipal, com decisões que, na prática, buscam inviabilizar o exercício do direito constitucional à greve.
   

Tais práticas, embora apresentadas como cumprimento da lei, configuram parte de um movimento mais amplo de restrição da liberdade sindical e de enfraquecimento das entidades representativas, atingindo diretamente a capacidade de organização coletiva dos trabalhadores e comprometendo o debate democrático sobre as políticas educacionais.

A Constituição Federal, em seu artigo 9º, garante aos trabalhadores o direito à greve, e em seu artigo 8º, assegura a liberdade sindical. Medidas que inviabilizam financeiramente sindicatos, associadas a tentativas de responsabilizar pessoalmente seus dirigentes ou restringir a liberdade de expressão e de cátedra, afrontam esses direitos e o próprio princípio democrático.

O Sindipema reafirma que:

1. Defender direitos não é crime – é dever das entidades representativas e uma conquista da sociedade.
    
2. A negociação e o diálogo devem prevalecer sobre a repressão e o uso de instrumentos judiciais ou legislativos para punir mobilizações legítimas que buscam garantir direitos já conquistados e previstos em leis.
    
3. A luta pela valorização dos profissionais de educação e por uma escola pública de qualidade exige sindicatos fortes, independentes e com autonomia para agir.
    

Manifestamos solidariedade ao ASPROLF (BA), ao SINTESE (SE), ao SINTEAL (AL), à APLB Sindicato (BA), ao SINPRO-DF e a todas as entidades da educação que vêm sendo alvo de perseguições, e reafirmamos nosso compromisso de resistir a qualquer forma de intimidação às lutas coletivas, ao mesmo tempo repudiamos veementemente todos atos e ações de autoritarismo dos governantes que perseguem a classe trabalhadora.

 

Aracaju, 15 e 16 de agosto de 2025.

Conferência do Sindipema – Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju