SINDIPEMA alerta PMA sobre oportunidade judicial para conciliação referente aos valores do FUNDEF

Pagamento do FUNDEF aos professores depende de ação da Prefeitura

Após a quarta reunião com a Procuradoria da República em São Paulo, responsável pela Ação Civil Pública do FUNDEF, para tratar da possibilidade de o município de Aracaju, apesar de não ter ajuizado ação nem se habilitado junto à ação do Ministério Público Federal, poder receber os valores referentes à complementação de verbas que não foram repassadas corretamente durante a existência do referido fundo, a direção do Sindipema notificou a prefeita Emília Correia sobre o envio do Ofício 109/2025, no dia 12 de novembro, informando decisão recente que abriu a possibilidade de conciliação direta com a União para o pagamento dos “precatórios do FUNDEF”, e pediu celeridade nos procedimentos.

A Justiça Federal deliberou que o ente público que tiver interesse de realizar acordo, por meio de sua Procuradoria, apresente uma petição simples solicitando a conciliação; a documentação pertinente ao processo do FUNDEF; disponibilize canais de contato da administração para tratar do assunto e a declaração de que ainda não recebeu os valores do FUNDEF por meio de ações individuais ou coletivas.

A medida se aplica tanto a municípios que já possuem tratativas em curso quanto àqueles que ainda não ingressaram com ações próprias. O objetivo é organizar, centralizar e acelerar as negociações relativas ao cumprimento da sentença que reconheceu as diferenças do FUNDEF.

A adoção imediata do procedimento pode assegurar ao município o acesso a valores em torno de R$ 50 milhões, que serão pagos por meio de precatório, com um deságio proveniente do acordo judicial com a Advocacia-Geral da União. Esses recursos possuem destinação vinculada, com percentual obrigatório destinado à remuneração dos profissionais do magistério que atuaram no período abrangido pelo fundo (60%) e o valor restante, correspondente à 40% ficará nos cofres da prefeitura e devem ser utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Para o SINDIPEMA, o ingresso célere no fluxo conciliatório é fundamental para garantir que as servidoras e servidores municipais de Aracaju não sejam prejudicados no processo de habilitação e negociação dos valores.

O sindicato solicitou ainda uma reunião com a prefeita Emília Corrêa, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Educação para tratar especificamente dos encaminhamentos necessários para o ajuizamento da RPP individual e para o acompanhamento das etapas subsequentes.

O SINDIPEMA reafirma sua disposição em colaborar tecnicamente e acompanhar todos os desdobramentos relacionados ao tema, considerando sua importância para a educação pública municipal e para os profissionais que compõem o magistério de Aracaju.