Concurso público: Sindipema conquista vitórias judiciais importantes para o magistério de Aracaju

As incansáveis mobilizações do Sindipema em prol da Educação Pública na Rede Municipal de Aracaju, com representações tanto no Ministério Público de Sergipe (MP/SE) como no Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultaram, respectivamente, em Notícia de Fato e Denúncia Autuada, solicitando aos gestores da Educação Municipal a apresentação de providências para realização de concurso público.

A realização de concurso público para o magistério de Aracaju é uma das pautas de reivindicação intensificadas nos últimos anos, especialmente em 2023. No dia 8 de novembro, o Sindipema realizou um debate sobre a urgência do tema, na sede do sindicato, com a presença de representantes de organizações políticas, sindicatos e mandatos parlamentares e do movimento estudantil, professores/as ativos e aposentados e contratados/as. 

Na ocasião, o presidente do Sindipema, professor Obanshe Severo, apresentou dados que revelam irregularidades dos Processos Seletivos Simplificados (PSS's) realizados em Aracaju e burlam a determinação constitucional de concurso público. “O que temos percebido é um avanço cada vez mais brutal da precarização no serviço público, especialmente na Educação. Já são 12 anos sem concurso público” acompanhados de extinção de cargos, privatização da merenda, do transporte, da vigilância e portaria, destacou Obanshe.

Os mesmos dados e informações já tinham sido apresentados pelo professor Obanshe na Audiência Pública "Concurso público do magistério na educação do município de Aracaju", realizada na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) por meio de solicitação do próprio Sindipema.

"São verbas que deixam de chegar ao Aracaju Previdência e que poderiam garantir as nossas aposentadorias, o que já pode prejudicar as aposentadorias atuais. Se continuar nesse ritmo, em breve chegaremos a um nivelamento entre o número de servidores efetivos e servidores temporários. Considerando apenas as pastas da Educação e da Saúde, o prejuízo atual chega à ordem de R$ 18.722.585,73, somente este ano até o mês de outubro", destacou Obanshe, ao ressaltar a importância da realização de concurso público, tanto para fortalecer o serviço público quanto para garantir a saúde financeira do instituto de previdência e demais direitos do magistério.

Falta de compromisso

Essa é uma vitória muito importante não só para a categoria, mas também para a sociedade sergipana. Embora o prefeito de Aracaju tenha anunciado recentemente a possibilidade de realização de concurso público, devemos ficar atentos/as, uma vez que é de amplo conhecimento a histórica falta de compromisso do prefeito em relação às promessas anunciadas e nunca cumpridas.

Um exemplo disso é o não-cumprimento da carta-compromisso direcionada aos professores e às professoras da rede municipal e divulgada por ele em 2016, na qual explicita propostas de governo, como a volta da Gestão Democrática nas escolas; a ampliação de recursos públicos para a Educação; o pagamento em dia e do Piso Nacional do Magistério, extensivo a todas as classes e níveis municipais; a promoção da capacitação permanente profissional.

“De todas as promessas descritas na carta, a única cumprida foi o pagamento em dia, que é necessidade básica de qualquer trabalhador e obrigação do gestor. Levando em consideração que nem o Piso Nacional do Magistério é cumprido, a carta ficou ao vento desde então, mesmo com todas as mobilizações que temos conduzido”, destaca o presidente do Sindipema, professor Obanshe Severo. 

Até mesmo direitos fundamentais, que estão garantidos pela legislação brasileira, mas não cumpridos pela gestão municipal, como o acesso a vagas na rede pública de ensino, só passou a ser cumprida mediante determinação judicial. Exemplo disso foi a determinação judicial do MP, por meio da 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada na área da educação, publicada no último dia 6 de dezembro, e que determina a realização de matrícula exclusiva e antecipada para alunos da educação especial, bem como o acesso a escolas mais próximas das respectivas residências.

Acesse na íntegra os documentos judiciais favoráveis ao Sindipema: